Até o dia 28/12/2018, você pode destinar até 6% do imposto de renda devido, independentemente se for IR a restituir ou a pagar, basta fazer a declaração pelo formulário completo e seguir os passos abaixo.

1º passo - Entenda o valor a ser destinado.

Para saber quanto você pode destinar, utilize como base o seu último recibo de entrega da declaração (abril de 2018). Verifique nele o valor do IR devido (a restituir ou a pagar).

2º passo - Simule o valor a ser destinado.

Preencha no simulador o valor do imposto devido e clique em “imposto a restituir” ou “imposto a pagar”, de acordo com o seu caso.

Caso os seus rendimentos não sejam similares aos do ano anterior, você pode calcular seu potencial exato a partir do simulador da Receita Federal cliando aqui.

3º passo - Vamos à doação.

Agora que você já descobriu seu potencial de destinação, clique aqui e emita o boleto com aquele valor. Ao preencher o “RECEPTOR”, você pode escolher o FMCA (Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente) ou projetos de entidades da sua preferência.

4º passo - Pague o boleto.

Pague na data de vencimento e não esqueça de guardá-lo. Ele servirá como recibo para fazer a declaração de doação no próximo ano.

5º passo - Declare a doação.

Ao fazer a sua declaração de imposto de renda declare a doação.

Qualquer empresa com tributação por LUCRO REAL que esteja recolhendo imposto, pode destinar até 1% do IR devido ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente até 28 de dezembro de 2018.

1º passo - Calcule o valor aproximado do seu imposto devido.

Utilize como base os anos anteriores. Na dúvida, fale com seu contador.

2º passo - Preencha o boleto.

Para começar é só acessar aqui.

3º passo - Pague o boleto e declare a doação.

Escolha pessoa jurídica, preencha o valor calculado e a data do pagamento. No campo “RECEPTOR”, você pode escolher o FMCA (Fundo Municipal para a Criança e do Adolescente) ou projetos de entidades da sua preferência.

4º passo - Emita o boleto.

Efetue o pagamento da guia até 28 de dezembro de 2018 e declare a doação.

1 - Quem pode direcionar parte do imposto de renda?

Pessoas físicas que declaram seu imposto de renda pelo formulário completo.
Pessoas Jurídicas que são tributadas pelo Lucro Reale que estejam recolhendo imposto.

2 – Existe um limite máximo de redirecionamento do meu imposto?

Pessoas físicas: Até 6% do imposto de renda devido, a pagar ou restituir, desde que realizado até o último dia fiscal do ano de sua declaração, ou até 3%, entre o último dia fiscal do ano e o dia 30 de abril do ano seguinte. Lembrando que nesse caso a base de cálculo é a do ano anterior.

Pessoas Jurídicas: Até 1% do Imposto de Renda devido.

3 – O direcionamento conflita com outras formas de incentivos fiscais?

Pessoas jurídicas: as leis de incentivos não conflitam entre si e é possível redirecionar até o limite de 9% para projetos aprovados.

4 – Tem perigo de cair na malha fina em função da destinação do meu IR?

Não. Você pode cair por outros motivos, mas não por destinar parte do seu IR para o fundo.

5 - Existe alguma taxa para eu fazer a doação?

Não. A doação é completamente isenta de custos e taxas para que você possa dar o seu apoio. Na verdade, a ideia é simples: se trata de um redirecionamento de parte do seu imposto de renda e volta como desconto para você no ano que vem.

6 – Qual é o período em que devo direcionar o meu imposto de renda?

Pessoas físicas: Dentro do ano base de referência, o limite é de até 6% do IR devido, via boleto bancário. O prazo é o último dia fiscal do ano. - No momento da declaração do IR, o limite é de até 3% do imposto devido, por meio do site da Receita Federal. O prazo é o último dia de entrega da declaração.

Pessoa Jurídica: Até o último dia fiscal do trimestre ou do ano, dependendo da forma de tributação perante a Receita Federal.

7 – Quando devo declarar minha doação?

Pessoas físicas: Até o último dia de entrega da declaração – 30 de abril do ano seguinte.

Declaração de doação para pessoas jurídicas: No processo normal de IRPJ da empresa.

8 – A dedução entra no limite do valor junto com outras, como gastos com saúde, educação, dependentes e outros?

Não. Ela não entra no limite das demais deduções e também não entra como despesa operacional.

9 - Como eu posso declarar a doação?

Ao pagar o boleto de sua doação, ele se torna seu comprovante de pagamento e serve como recibo. Sua doação deverá ser informada à Receita Federal em sua declaração de IR.

O redirecionamento deve ser lançado no tópico “Pagamentos e Doações Efetuados”, onde também deverão ser inseridos os dados que constam no boleto já pago, como o nome e o CNPJ do fundo, além do valor doado.

A pessoa jurídica, para fins de comprovação, deverá registrar em sua escrituração os valores destinados, bem como manter a documentação à disposição do Fisco.

10 – O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba

Órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações referentes à população infanto-juvenil de Curitiba.

11 – O que é o Fundo Municipal para Criança e Adolescente - FMCA

Os recursos do Fundo são voltados aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos e às resoluções do COMTIBA, aprovados em reuniões do colegiado.

12 - O que é o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal número 8.069/90) criou os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, existente nas três esferas – nacional, estadual e municipal. Também instituiu os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculados aos respectivos conselhos.

Esses conselhos são responsáveis por gerir os recursos dos fundos, definindo a aplicação dos mesmos, de acordo com as políticas de proteção, promoção e garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Cabe a esses grupos, ainda, aprovar projetos de instituições que estejam de acordo com as políticas definidas e repassar recursos aos mesmos.

13 - De onde vêm as verbas dos fundos?

As verbas que compõem os Fundos para a Infância e Adolescência são oriundas de multas; recursos dos tesouros federal, estadual e municipal; de doações, e, vale destacar, de parte do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.

14 - Como podem ser usadas as doações feitas com o seu imposto?

As doações feitas para o fundo são destinadas à implementação de programas e projetos de entidades sociais que atendam diretamente às necessidades das crianças e dos adolescentes. As ações desenvolvidas auxiliam projetos nas áreas de assistência social, educação, acolhimento, medidas socioeducativas, saúde, cultura, lazer, transporte, formação profissional, proteção e defesa dos direitos.

15 - Posso escolher um projeto para doar parte do meu imposto de renda?

Sim, você pode escolher os projetos em que achar melhor para doar parte do seu Imposto de Renda. No momento da sua doação você pode selecionar qual instituição quer ajudar e o conselho repassa o valor para a causa.

16 - Se houver excesso no valor doado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Não. Somente podem ser deduzidos os valores doados no próprio ano.